Parlamento Europeu aprova relatório da proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores

Parlamento Europeu aprova relatório da proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores

Intervindo no debate, Regina Bastos afirmou que "esta nova directiva acabará com a fragmentação legislativa que tem vindo a prejudicar a participação das nossas empresas no mercado transfronteiriço e dará um importante impulso ao mercado interno. Destaco as novas disposições relativas à informação a prestar ao consumidor, exigindo-se que esta informação seja clara, inteligível e facultada em tempo útil".

 

Por isso, Regina Bastos realçou a importância do "ónus da prova quanto à conformidade das exigências de informação passa a recair sobre o comerciante. Quanto aos contratos celebrados à distância, especialmente contratos concluídos por telefone ou por Internet, deverão ser definidas as suas regras e o consumidor protegido por mecanismos simples e eficazes."

 

Concluiu, Regina Bastos, "estamos certos que, no final das negociações institucionais, a nova directiva irá contribuir para tornar a União Europeia mais competitiva e dinâmica como se impõe numa economia global".