Manifesto Eleitoral

Manifesto Eleitoral

3.UMA EUROPA SEGURA: estabilidade, segurança, abertura e liderança

 

# 17. Por uma verdadeira Força Europeia de Proteção civil

Tragédias recentes (incêndios, tempestades, terramotos, emergências ambientais) tornaram evidente a insuficiência de respostas nacionais a estas catástrofes. O PSD desencadeou directamente no PE, depois do incêndio de Pedrógão, a reforma do Mecanismo Europeu de Protecção Civil,  que,  pela  primeira  vez, prevê uma reserva de activos operacionais próprios da União (o RescEU). Actuará sempre que os meios nacionais ou os recursos partilhados no âmbito da Reserva Europeia de Recursos de Protecção Civil se mostrem insuficientes.

Desde o início, porém, o PSD quer ir mais além e pretende que o Mecanismo evolua para uma verdadeira Força Europeia de Protecção Civil, que actue a título permanente e esteja presente em todas as situações de necessidade, as- sente num sistema misto e descentralizado, que permita a cada Estado Membro especializar-se e ser cofinanciado em função das suas carências e dos desastres a que se encontra mais exposto. A criação desta Força Europeia e a sua articulação com os níveis nacionais deve articular-se com o Plano de  Investimento  4.0,  e dado o tipo de equipamento requerido, integrar e reforçar a indústria e o “mercado europeu da defesa”. O PSD defende que Portugal possa albergar uma das bases operacionais desta nova Força.

# 18. Mais segurança e defesa europeia; não ao exército único

O PSD defende uma Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e uma Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) sem duplicação de recursos e na base da cooperação entre a União Europeia e a NATO, valorizando a vocação atlântica de Portugal. Defendemos a criação de um mercado único de defesa, que promova o crescimento económico e a criação de emprego, uma utilização mais eficiente do dinheiro público, bem como uma contratação pública mais ajustada às necessidades de cada Estado-Membro. O Fundo Europeu de Defesa (FED) desempenha aqui um papel central fomentando o desenvolvimento conjunto das capacidades de defesa, a criação de economias de escala e criando  uma  indústria europeia da defesa forte. Neste quadro, salienta-se a missão da Agência Europeia de Defesa (AED) e, sobretudo, o estabelecimento de uma Cooperação Estruturada Permanente (PESCO) no domínio da Defesa, que deve estar coordenada com a NATO e salvaguardar a colaboração especial com o Reino Unido.

  Defendemos uma força europeia com capacidade para participar em operações de manutenção de paz e na prevenção de conflitos; rejeitando-se             categoricamente a criação de  um  exército  único  europeu  ou  algo  de  equivalente,  privilegiando  uma Europa mais atlântica e coesa, menos    continental e centralizada. Em sintonia com esta posição terminante, o PSD defende, no domínio da PESC, a manutenção da regra da unanimidade nas votações do Conselho. Numa matéria tão sensível, os Estados-Membros devem manter um poder de veto, ainda que exercido de um modo responsável e prudente.

# 19. Uma Europa que protege: liberdade de circulação, cooperação policial e judicial, fronteiras seguras

 

No Mundo instável em que vivemos, onde se banalizam as tensões, a violência e o terrorismo, a  segurança  de  pessoas  e  bens  é  um  valor  inestimávelQueremos uma Europa que protege e não uma Europa onde a segurança comum dos cidadãos é apenas deixada à responsabilidade isolada de cada Estado-Membro. Proteger os europeus significa garantir a liberdade de circulação em segurança, uma melhor cooperação policial e judicial, melhorar o controlo das fronteiras externas.

A ameaça do terrorismo, o aumento do crime transnacional, o tráfico de seres humanos, o rapto de crianças e o recrudescimento do cibercrime exigem um aumento da cooperação entre as polícias dos vários Estados-Membros. Para tal o  PSD defende uma efectiva partilha de informação. A implementação do novo Sis- tema de Informação Schengen (“SIS”) deve ser uma realidade nos próximos dois anos. É fundamental prosseguir a reforma o Sistema Europeu de Vistos (“VIS”) e do Sistema “Eurodac” de comparação de impressões digitais. Melhor informação é mais cooperação.

O PSD apoiará todas as medidas que contribuam para reforçar o espaço de livre circulação sem fronteiras internas e defende a melhoria do Mecanismo de Ava- liação de Schengen  que permite detectar e corrigir deficiências nos controlos das fronteiras externas. A grande maioria dos cidadãos europeus consideram a liberdade de circulação e o espaço Schengen o maior sucesso do projeto de integração europeia; temos de preservar e defender Schengen.

O Mediterrâneo é já a fronteira mais mortal do mundo. A UE deve reforçar a sua presença no Mediterrâneo, nomeadamente através de operações conjuntas com a Agência Europeia de Fronteiras e Costeira  (Frontex). Em paralelo, esta agência  tem de começar a aplicar as suas novas competências e os Estados-Membros de prover os meios necessários.

A UE tem de reformar a legislação relativa ao asilo e criar um verdadeiro espaço único de asilo na Europa. É necessário desenvolver um mecanismo de redistribuição de pedidos de asilo automático e de harmonizar as condições de acolhimentos e os critérios de reconhecimento deste estatuto. Para o efeito, o PSD defende  a  criação  urgente  de  uma  verdadeira  Agência  Europeia   para   o   Asilo   com os meios humanos e operacionais adequados, tal como o Parlamento Europeu aprovou e que continua à espera de uma decisão positiva do Conselho. Em paralelo, e também com a ajuda da Frontex, a União deve tornar mais eficaz a sua política de retorno. Apenas se pode proteger quem realmente precisa, se quem está ilegalmente no território for devolvido ao país de origem. Para isso, a Diretiva retorno deve ser reformada com a maior brevidade.

A EU tem de agir de forma robusta, pronta e coordenada na luta contra os crimes de natureza eminentemente transfronteiriça. Para tal, a Procuradoria Europeia deve entrar em funcionamento o mais rapidamente possível e o seu mandato alargado à luta contra o terrorismo.

Os ataques informáticos têm impactos anuais de 400 mil milhões de euros na economia mundial. Em alguns Estados-Membros, constituem já metade dos crimes cometidos anualmente. O cibercrime não se compadece com fronteiras e exige por isso uma abordagem europeia que proteja cidadãos, empresas, serviços públicos e infraestruturas críticas do Estado. O PSD apoiou e defendeu um reforço da  Agência  da  União  Europeia  para  a  Segurança  das  Redes  e  da  Informação  no sentido de a transformar numa verdadeira Agência para a cibersegurança e o aumento de poderes da Europol. Padrões elevados de cibersegurança para todo o continente europeu são essenciais para o aprofundamento do Mercado Único Digital, a confiança dos consumidores e o desenvolvimento da economia digital europeia. O PSD apoiou o Acto Europeu para a cibersegurança e defende a sua rápida implementação.

# 20. Rejeição da abolição da regra da unanimidade em matéra de política externa

 

O PSD recusa o fim da unanimidade na área da política externa. Mesmo diante da posição do PPE e da Comissão Europeia, que acaba de “sugerir” a transição para a maioria qualificada em em três domínios específicos. Portugal, tendo em conta a imprevisibilidade da situação internacional, tendo em conta o Brexit (em que o nosso parceiro atlântico tradicional vai deixar a União), tendo em conta a nossa vocação lusófona, atlântica, africana e asiática, não pode prescindir de uma posição de veto como último recurso. Na verdade, Portugal hoje conta, para muitos países do mundo, porque tem um voto, uma voz e um veto nas posições internacionais da União Europeia. Dando um exemplo muito concreto, provavelmente Timor-Leste não seria hoje independente, se as decisões política externa da União não fossem tomadas por unanimidade. A pergunta que fica é: o que pensa o Governo e o PS, que aqui têm sempre revelado ambiguidade.

# 21. Posição do PSD quanto ao Brexit

 

A saída do Reino Unido é muito negativa para ambas as partes, pelo que PSD acolheria sempre positivamente uma reversão do Brexit. O arrastamento de uma solução tem agravado a instabilidade e imprevisibilidade. Para todos os países da União e para os britânicos, há um impacto fortíssimo na esfera das pessoas e da sua liberdade de circulação, de trabalho e de estabelecimento. O mesmo  vale para as empresas de todos os sectores, com reflexos imediatos no turismo e nas exportações. Este é um passivo comum a todos. Para Portugal, há um desvalor adicional: a perda geopolítica. Como país atlântico, extrovertido, marítimo, voltado para a África, as Américas e a Ásia, a perda de um aliado como o Reino Unido vai reflectir-se no alinhamento político e nas políticas específicas da UE, com prejuízo para a visão portuguesa.

O Governo português falhou, desde logo, ao não perceber esta perda geopolítica e não criar uma estratégia comum com os países da fachada atlântica (Suécia, Dinamarca, Holanda, Irlanda, Bélgica) e continuar fechado no clube MED. O PSD apoiará  a  “institucionalização”  de  cimeiras   do   “clube   Atlântico”   (que,   de   resto, já formou no âmbito do PPE). Quanto ao plano de contingência, ele pura e simplesmente não existe. O que existe é um documento de reconhecimento recíproco de direitos, mas que é estruturante e permanente (licenças de condução, habilitações, acesso a serviços de saúde, etc). Esse é um bom documento, mas não é de contingência (é de permanência). Neste momento de enorme incerteza para cidadãos e empresas o que se esperava era um reforço maciço do apoio consular, da disponibilização de informação, da criação de condições de atractividade para o regresso a Portugal. Nada está a ser feito nesse capítulo. Um duplo fracasso, portanto: na assistência de curto-prazo e na visão de longo prazo!

 

Paulo Rangel
Lídia Pereira
José Manuel Fernandes
Maria Graça Carvalho
Álvaro Amaro
Cláudia Monteiro de Aguiar