PSD pede bloqueio às Filipinas em defesa das pescas portuguesas

PSD pede bloqueio às Filipinas em defesa das pescas portuguesas

Os deputados europeus do PSD subscreveram uma Proposta de Resolução que pretende impedir a atribuição do Estatuto SPG às Filipinas.

O Estatuto SPG é um sistema de Preferências Pautais Generalizadas que atribui isenção de direitos aduaneiros para as exportações das Filipinas para o mercado interno da UE, num conjunto alargado de produtos.

Esta proposta, subscrita por 85 eurodeputados (5 dos 8 portugueses são do PSD) surge no seguimento da Resolução apresentada na Comissão de Comércio internacional onde o deputado Fernando Ruas tem assento e da qual foi o único deputado português proponente.

A resolução será votada na Sessão Plenária em Estrasburgo, na próxima quinta-feira, 18 de Dezembro.

O deputado do PSD Fernando Ruas, membro da Comissão de Comércio Internacional e um dos promotores desta Proposta de Resolução, considera que está em causa principalmente uma questão de coerência da acção da União Europeia: "no momento em que as Filipinas se encontram a ser alvo de um processo de averiguações no âmbito do não cumprimento do Regulamento da UE para prevenir, desencorajar e acabar com a Pesca ilegal não podemos estar a incentivar, através de benefícios aduaneiros, o mesmo Estado a exportar o resultado dessa pesca potencialmente ilegal".

O deputado do PSD Fernando Ruas, acrescenta aindaas sérias preocupações deixadas pela Organização Internacional do Trabalho” na avaliação que efectuou em Junho deste ano sobre a aplicação pelas Filipinas da ‘Convenção sobre a Interdição das Piores formas de Trabalho das Crianças e Acção Imediata com vista à sua eliminação’, lembrando que esta “é uma das 27 Convenções que deveria ser cumprida pelas Filipinas para a atribuição do estatuto SPG+ e sobre a qual quer a OIT, quer a ONU expressaram recentemente sérias reservas sobre o seu cumprimento”.

Fernando Ruas lembra ainda que "as pescas portuguesas não seriam o único sector afectado pela atribuição das isenções aduaneiras às Filipinas. Outros segmentos da indústria nacional, tais como a indústria de bicicletas e outros acessórios, a indústria têxtil e a indústria alimentar que produz frutas preparadas ou conservadas sofreriam também consequências caso houvesse atribuição do Estatuto SPG às Filipinas."

Enquadramento

A União Europeia tem vindo a conceder preferências comerciais aos países em desenvolvimento, através do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG), desde 1971.

O SPG faz parte da política comercial comum, estando de acordo com as disposições gerais por que se rege a acção externa da UE. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) prevê preferências pautais suplementares para os países em desenvolvimento que sejam vulneráveis, devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, quando exportam para a UE.

O regime SPG+ ajuda esses países a assumir os encargos e as responsabilidades especiais resultantes da ratificação e da aplicação efectiva de 27 das principais convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, protecção do ambiente e boa governação.

As Filipinas apresentaram uma candidatura a este Regime Especial SPG+ no passado dia 28 de Fevereiro, tendo a Comissão Europeia concluído no passado dia 19 de Agosto que “as Filipinas cumprem os critérios de elegibilidade do SPG+”.

Recorda-se contudo que as Filipinas são beneficiários do regime geral SPG (e continuarão a ser, independentemente do resultado desta votação), significando que já beneficiam de isenção de direitos aduaneiros nas suas exportações para a UE dos chamados “produtos não sensíveis”, (elencados no Anexo V do Regulamento SPG). Acresce que as suas exportações para a UE de “produtos sensíveis”, de acordo com o artigo 7.º do Regulamento SPG, beneficiam igualmente de uma redução de 3,5% (com excepção dos produtos têxteis e de vestuário cuja redução é de 20%).

Um dos critérios para a atribuição desta concessão SPG+ aos países candidatos é a não identificação de “uma grave incapacidade para aplicar efectivamente qualquer uma [das] Convenções [relevantes]” (art.9, alínea b) identificadas no anexo VIII do Regulamento n. o 978/2012 de 25 de Outubro.

Verificado o “prévio cumprimento”[1], estas 27 “Convenções relevantes” nas áreas dos Direitos Humanos, Direitos Laborais, Preservação do Meio Ambiente, Controle de Estupefacientes e (bons) Princípios de Governação, passam agora a ser alvo de uma atenta monitorização por parte da Comissão Europeia, estando a primeira avaliação prevista para 1 Janeiro de 2016.

Caso não exista uma objecção a este Acto Delegado por parte do PE ou do Conselho, as Filipinas poderão beneficiar do estatuto SPG+ a partir do próximo dia 1 de Janeiro.

 

[1] Em bom rigor: a não identificação de “uma grave incapacidade para aplicar efectivamente qualquer uma [das] Convenções [relevantes]

Paulo Rangel
Lídia Pereira
José Manuel Fernandes
Maria Graça Carvalho
Cláudia Monteiro de Aguiar
Carlos Coelho