O Parlamento Europeu aprovou hoje um Relatório do Deputado Cappato sobre o acesso do público aos documentos das instituições europeias. Carlos Coelho, Deputado da Comissão das Liberdades Cívicas do PE explica que esta aprovação insta o Conselho a assegurar a publicidade de todos os debates e, lembrando que o PE deve estar na linha da frente no que se refere à abertura da UE, propõe que, antes das eleições europeias, que se realizam em Junho deste ano, esteja acessível aos cidadãos informação relativa às "actividades dos deputados, sua participação e presença nos trabalhos parlamentares em termos absolutos, relativos e percentagens".
O Deputado do PSD defende que “o Princípio da transparência é um princípio fundamental da União Europeia” e reforça a natureza democrática das instituições europeias, facilita a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões, e assegura, assim, uma maior legitimidade às administrações públicas ao torná-las mais eficazes e responsáveis perante os cidadãos.
Carlos Coelho concorda com o princípio de que “qualquer instituição democrática tem o dever de assegurar a publicidade dos seus documentos, actividades e decisões. “ Na sua opinião, o acesso aos documentos é um elemento essencial na necessária cooperação leal entre as instituições.
Na sua intervenção, Carlos Coelho lembrou que durante a investigação das acções da CIA na Europa criticou “frontalmente o Conselho por ter violado essa leal cooperação cerceando no todo ou em parte o acesso a documentos fundamentais.”
O Deputado do PSD lembrou também que aplaudiu, igualmente, a Decisão do Tribunal de Justiça, em relação ao Processo "Turco" ao concluir que existe, em princípio, um dever de divulgar os pareceres do Serviço Jurídico do Conselho relativos a um Processo legislativo, que poderão revestir-se de importância crucial para se poder compreender a direcção tomada no processo decisório. No entanto, Carlos Coelho considera que tem de se “respeitar a base jurídica que nos é dada e não poderemos de forma alguma desrespeitá-la, o que constitui uma condição essencial para a legalidade de qualquer acto.” Na sua opinião, são várias as propostas do Relator que “vão muito além daquilo que é permitido pela base jurídica.” “Muitas delas têm muito mais a ver com a gestão documental, do que com o acesso aos documentos propriamente dito” afirmou o Deputado português.
A terminar, Carlos Coelho lembrou ainda que o próprio Tribunal de Justiça, no Acórdão Turco, reconhece que o Regulamento deve ser aplicado, “respeitando um equilíbrio entre o risco associado à divulgação e o interesse geral em que esse documento se torne acessível. O Relator faz propostas que põem em causa esse equilíbrio.”