PSD no Parlamento Europeu: Carlos Coelho assina Declaração Parlamentar sobre Acordo Comercial de Combate à Contrafacção

O Deputado europeu do PSD, Carlos Coelho, assinou hoje uma Declaração Parlamentar sobre a "ausência de um processo transparente e o conteúdo potencialmente censurável do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) "

Tendo em consideração que estão a decorrer negociações sobre o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA), e tendo em conta o papel de co‑decisão do Parlamento Europeu em matéria comercial e o seu acesso a documentos de negociação garantido pelo Tratado de Lisboa, os Eurodeputados subscritores desta Declaração consideram que o acordo proposto "não deve impor indirectamente a harmonização da legislação da UE em matéria de direitos de autor, de patentes e de marcas e que o princípio da subsidiariedade deve ser respeitado".

Carlos Coelho considera que, o acordo proposto "não deve impor limitações aos processos judiciais, nem enfraquecer direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o direito à privacidade" mas sublinha que "a avaliação dos riscos económicos e de inovação deve ser feita antes da introdução de sanções penais sempre que já existam medidas civis."

Esta Declaração considera que os prestadores de serviços de Internet não devem ter a responsabilidade pelos dados transmitidos através dos seus serviços a um grau que implique uma fiscalização prévia ou a filtragem desses dados. Salienta ainda que qualquer medida destinada a reforçar as competências da inspecção transfronteiriça e de apreensão de mercadorias não deve prejudicar o acesso global a medicamentos legais, acessíveis e seguros.