“Espero que a Comissão decida não suspender os fundos europeus estruturais e de investimento para Portugal e Espanha. Isso é justo e sensato. O contrário seria um enorme erro político que mereceria do Parlamento Europeu a máxima censura e a responsabilização de quem assim o decidisse.”
O aviso é do eurodeputado José Manuel Fernandes, expresso na audição dos comissários europeus Corina Cretu (Política Regional) e Jyrki Katainen (Crescimento, Emprego e Investimento), no âmbito do «diálogo estruturado» entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre possíveis sanções a Portugal e Espanha ao abrigo do procedimento por défices excessivos.
Falando em nome da Comissão dos Orçamentos, que é “contra a suspensão” dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para Portugal e Espanha, José Manuel Fernandes reclamou o “respeito das regras, dos princípios e dos regulamentos”, o que – em seu entender – só poderá conduzir à decisão da não aplicação da suspensão dos fundos.
O eurodeputado do PSD e coordenador do PPE na comissão dos orçamentos enalteceu a justiça e a legalidade da “boa decisão” já tomada pela Comissão e pelo Conselho em não sancionar os dois países ibéricos. Por isso, não compreende por que se quer agora “sancionar, ou melhor, castigar os cidadãos”.
“Sancionar os Estados representava uma multa. Suspender os fundos é uma medida mais penalizadora e traduz-se num ataque aos cidadãos, à economia, ao crescimento, à confiança e à competitividade”, alertou José Manuel Fernandes. Além disso, frisou que “a suspensão representaria uma injustiça e violaria o princípio da igualdade de tratamento dos Estados”.
O eurodeputado chamou ainda a atenção para a “incoerência” e “contrassenso” que representaria uma suspensão de autorizações de pagamentos por parte da Comissão, precisamente no mesmo ano em que decidiu aumentar essas autorizações, nomeadamente para Espanha em mais 1.800 milhões de euros.
Nesta audição dos comissários, José Manuel Fernandes mostrou-se “alarmado”, perante a alegação de que a suspensão das autorizações não tem qualquer impacto na execução dos programas.
“Isso é falso”, declarou José Manuel Fernandes. Alertando que o congelamento de autorizações penaliza o financiamento de novos projetos, agravaria os pagamentos para os anos seguintes prejudicaria a execução dos fundos. Isto, numa altura em que a execução dos FEEI na UE “é péssima”.
A propósito, José Manuel Fernandes aproveitou para sublinhar que “Portugal é, neste momento, o campeão europeu na execução de fundos europeus: é o país que mais fundos já executou e pagou, mesmo não sendo o que dispõe de maior envelope financeiro”. Por isso, recusou a argumentação dos comissários para a desvalorização dos impactos da suspensão dos FEEI, face à alegada incapacidade de absorção de fundos.
“Portugal tem no próximo ano mais de 3.660 milhões de euros em dotações de autorização. Entende que reduzir as autorizações em 900 milhões não é problema nenhum? Reduzir em 900 milhões significa menos 900 milhões para novos projetos. E a economia portuguesa precisa”, defendeu, mostrando-se convicto que o Parlamento Europeu não deixará passar em branco uma eventual decisão de penalização ou suspensão dos fundos a Portugal e Espanha.
INTERVENÇÃO DO EURODEPUTADO JOSÉ MANUEL FERNANDES
https://www.youtube.com/watch?v=M1dPUb8A6Jo
A comissão dos orçamentos é contra a suspensão dos fundos europeus estruturais e de investimento para Portugal e Espanha.
A Comissão e o Conselho já decidiram não sancionar Portugal e Espanha no âmbito do processo por défice excessivo.
Foi uma decisão acertada, que respeitou as regras, as normas, a legislação, os regulamentos e todo o acervo comunitário.
Foi uma decisão justa face aos esforços que Portugal e Espanha fizeram.
Mas todos sabemos que o esforço, o mérito, foi das famílias, das empresas, dos trabalhadores, dos jovens, das universidades, dos agricultores, das instituições de solidariedade social, do povo Português e Espanhol.
Depois da boa decisão de não sancionar os Estados-Membros, faz algum sentido pretender sancionar, ou melhor, castigar os cidadãos?
Sancionar os Estados representava uma multa. Suspender os fundos é uma medida mais penalizadora e traduz-se num ataque aos cidadãos, à economia, ao crescimento, à confiança e à competitividade.
O que nós pedimos é o respeito das regras, dos princípios, dos regulamentos. E nesse respeito, só há uma atitude a tomar: decidir pela não aplicação da suspensão dos fundos.
A suspensão representaria uma injustiça e violaria o princípio da igualdade de tratamento dos Estados. Repare-se no seguinte absurdo: se Portugal não tivesse cumprido com o programa de ajustamento, estaria hoje com um segundo resgate e, consequentemente, sem a suspensão dos fundos… e até com majorações nas taxas de cofinanciamento. Aquilo que pedimos é bom senso, se não se conseguir aplicar regras com inteligência.
Repare-se noutra incoerência: a Comissão aumentou, este ano, o envelope financeiro dos fundos estruturais e de investimento para Itália, Grécia e Espanha. São mais 1.800 milhões para Espanha. Aumentam as autorizações e em seguida decidem suspender as autorizações? Seria um contrassenso. Ninguém perceberia e ninguém percebe isto.
Já agora: fiquei alarmado com aquilo que referiram: que a suspensão das autorizações não tem qualquer impacto na execução dos programas. Isso é falso.
Estou convencido que os dois comissários sabem a diferença entre dotações de autorização e dotações de pagamento. Para haver pagamentos, primeiro tem que haver autorizações. O pagamento é uma consequência lógica das autorizações. Se, por absurdo, se congelassem ou suspendessem todas as autorizações, não haveria lugar a novos projetos.
Portugal é, neste momento, o campeão europeu na execução de fundos europeus. É o país que mais fundos já executou e pagou, não sendo o que dispõe de maior envelope financeiro. E põe-se em causa a capacidade de absorção de fundos?
Portugal tem no próximo ano mais de 3.660 milhões de euros em dotações de autorização. Entende que reduzir as autorizações em 900 milhões não é problema nenhum? Reduzir em 900 milhões significa menos 900 milhões para novos projetos. E a economia portuguesa precisa. E estou certo que a comissária da política de desenvolvimento regional não quer a sua morte. Pelo contrário, quer uma excelente execução dos fundos.
Já agora, outra coisa: é péssima a execução dos fundos estruturais e de investimento. Há centenas de autoridades de gestão por nomear. A senhora comissária deve saber que adiar as autorizações se traduz num problema e no agravamento dos pagamentos nos anos seguintes: seria o regresso dos "backlog", os não pagos.
Espero que a Comissão Europeia decida não suspender os fundos. Isso é justo e sensato. O contrário seria um enorme erro político que mereceria da nossa parte a máxima censura e a responsabilização de quem assim o decidisse.