A Comissão de Mercado Interno e Protecção dos Consumidores (IMCO) do Parlamento Europeu aprovou, em 22 de Fevereiro de 2018, uma proposta de relatório de Pascal Arimont que pretende alterar algumas regras de protecção dos consumidores em alguns contratos de compra e venda. Este relatório tem, ainda, de ser votado em reunião plenária do Parlamento Europeu.
Carlos Coelho, que é membro da Comissão IMCO, votou contra a proposta de relatório. O Deputado social-democrata justificou esta decisão com o potencial prejuízo para os consumidores portugueses, tendo declarado que “não podia deixar passar disposições que podem, potencialmente, prejudicar os direitos adquiridos dos consumidores em Portugal, nomeadamente no que diz respeito a prazos de garantia e ao conjunto de soluções disponíveis ao consumidor em caso de desconformidade do bem com o contrato”.
Concretizando, Carlos Coelho afirmou que “este relatório prevê um prazo de garantia de um ano para casos de desconformidade do bem com as condições do contrato de compra e venda. Ora, em Portugal o prazo em que o ónus de provar a desconformidade com o contrato está no vendedor e é, em regra, de dois anos. Aceitar uma harmonização dos prazos de garantia com a referência a um ano é abrir portas à redução da protecção dos consumidores em Portugal e, acrescente-se, em França, que tem o mesmo prazo de dois anos. Esta é uma das linhas vermelhas que me levaram a votar contra a proposta”. O Eurodeputado do PPE acrescentou ainda que “outra das propostas que me levaram a decidir pelo voto contra é a redução, na prática, do espaço de liberdade de escolha dos consumidores em caso de desconformidade do bem adquirido com o contrato celebrado. Actualmente, em Portugal, podemos escolher entre quatro soluções, sem encargos: a reparação, a substituição, a redução adequada do preço ou mesmo a resolução do contrato. A proposta aprovada na Comissão IMCO hierarquiza estas situações e torna mais complexo o processo.. Abrir portas à redução da liberdade de escolha - em Portugal, mas também na Grécia, na Letónia e na Eslovénia - é, para mim, outra linha vermelha que não ultrapasso e que me levou a votar contra a proposta”.
Este relatório foi aprovado em sede de Comissão Parlamentar, tendo ainda de ser votado em sessão plenária do Parlamento Europeu para tornar-se uma resolução do Parlamento Europeu e ser aprovado como acto legislativo.
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