No seguimento das questões anteriormente apresentadas, Carlos Coelho e Regina Bastos , voltaram a questionar, hoje, a Comissão Europeia sobre o não cumprimento, por parte da Apple, da legislação sobre garantias dos produtos.
Para os Eurodeputados, Regina Bastos e Carlos Coelho "a Apple continua a prestar aos consumidores europeus informação que viola a legislação europeia, Directiva 1999/44/CE, induzindo os consumidores em erro relativamente aos prazos de garantia dos seus produtos, acarretando desse modo prejuízos económicos para os consumidores, uma vez que estes têm de pagar por uma garantia a que têm direito gratuitamente."
Carlos Coelho e Regina Bastos descrevem o caso, recente, de um consumidor belga que, aquando da aquisição do IPAD 3, foi informado de que apenas beneficiava de uma garantia de 1 ano e caso pretendesse uma extensão da garantia para 2 anos teria de subscrever o "Apple Care, Protection Plan" e pagar 79 euros. Ora tal informação e extensão da garantia paga, viola o disposto na Directiva 1999/44/CE, que impõe a obrigatoriedade de uma garantia gratuita de 2 anos para os produtos vendidos na Europa.
Após condenação em Itália a uma multa de 900 mil euros por não cumprimento de legislação europeia e italiana e não tendo a Apple cumprido as exigências do regulador italiano, este ameaça a empresa com mais uma multa de 300 mil euros e encerramento compulsivo das actividades da Apple em Itália por 30 dias.
Por outro lado, a Organización de Consumidores e Usuários (OCU) e o resto das organizações congéneres europeias, designadamente as de Itália, Bélgica, Portugal, Luxemburgo, Alemanha, Holanda, Polónia, Eslovénia, Dinamarca e Grécia, membros da Organização Europeia de Consumidores (BEUC), denunciaram que existe uma evidente política comercial por parte da Apple e os seus vendedores ao informarem que os seus produtos só têm garantia de 1 ano e que qualquer extensão de garantia deverá ser adquirida separadamente.
Descontentes com as respostas anteriores dadas pela Comissão Europeia e com estas práticas reiteradas da Apple, Carlos Coelho e Regina Bastos perguntaram à Comissão Europeia "se pretende, finalmente, no âmbito das suas competências, desencadear um processo de investigação, ao nível europeu, às práticas da Apple no que se refere à garantia oferecida aos seus produtos."
Pretende-se que a Apple cumpra a legislação europeia relativa às garantias dos produtos respeitando os consumidores europeus.