O Parlamento Europeu aprovou, hoje, em Estrasburgo, o afamado Relatório que contem as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão Europeia referentes às negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).
As recomendações à Comissão Europeia, que está a negociar o TTIP com os parceiros norte-americanos em nome da UE, foram aprovadas em plenário por 436 votos a favor, 241 contra e 32 abstenções.
Carlos Coelho, frisou a importância da Parceria para chegar a um Acordo benéfico para ambos os blocos considerando ser uma oportunidade para cimentar os princípios e valores comummente partilhados e estabelecer uma visão e um quadro regulamentar comuns do comércio, do investimento e das questões globais a eles conexas.
"Dada a complexidade, o interesse, e o volume de opiniões sobre este Acordo, aliado a um processo de negociações em pleno decorrer nem sempre transparente, não foi fácil uma posição comum pelo PE sendo diversas e transversais as recomendações hoje adoptadas", declarou o social-democrata justificando o seu voto favorável ao texto final por "considerar ser equilibrado e expressar um conjunto de preocupações e recomendações que deverão ser tidas em conta no processo negocial".
Porém Carlos Coelho alertou que "um Acordo Bom para a Europa só pode ser um acordo que alie a um acesso recíproco aos mercados e redução de entraves, um respeito pelas normas e standards europeus, não colocando em risco a qualidade dos serviços públicos, respeito dos padrões ambientais, saúde, protecção social, protecção de dados, protecção dos consumidores e segurança alimentar".
Membro da Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores e Liberdades, Justiça e Assuntos Internos, o eurodeputado tem sido veementemente cauteloso nos domínios sensíveis em que existem diferenças regulamentares entre os dois ordenamentos jurídicos tais como a protecção dos consumidores, o respeito pelos direitos humanos, segurança alimentar e bem-estar animal e protecção dos dados pessoais dos europeus, assegurando que o acervo da UE neste domínio não fique comprometido com a liberalização dos fluxos de dados, especialmente na área do comércio eletrónico e dos serviços financeiros.
Como havia referido por ocasião da Conferência, no Centro Cultural de Belém "TTIP: diálogo entre parceiros", na qualidade de orador pelo Parlamento Europeu "como em qualquer Acordo desta dimensão, temos que assegurar que nenhuma das partes será esmagada ao abrir o seu mercado à outra de forma que destrua o tecido comercial ou restrinja direitos e normas mais exigentes em vigor no nosso ordenamento jurídico. Não sou ingénuo...nem tudo são rosas...".
Ao concluir Carlos Coelho, não obstante considerar "não ser a solução perfeita" regozijou-se com o acordo alcançado de substituição do sistema de resolução de litígios entre os Investidores e os Estados por um novo "sistema sujeito a princípios e controlo democráticos, mediante o qual os eventuais processos sejam tratados de forma transparente por juízes profissionais, independentes e nomeados pelo poder público em audições públicas".
A inclusão ou exclusão de um mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e os Estados assente na arbitragem privada (ISDS, na sigla inglesa) tem sido um dos assuntos mais discutidos.
O novo sistema deverá incluir "um mecanismo de recurso capaz de garantir a coerência das decisões judiciais e o respeito da competência dos tribunais da UE e dos Estados-Membros e que não permita que os interesses privados comprometam os objectivos das políticas públicas".